ECA Digital: o que muda nos jogos para crianças e adolescentes
Resumo: o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026. Nos jogos, proíbe caixas de recompensa (loot boxes) em títulos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, e exige salvaguardas no chat e ferramentas de supervisão parental.
Loot boxes
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania define caixas de recompensa como itens ou vantagens aleatórias adquiridas, com moeda do jogo ou dinheiro real, por microtransações. Elas são proibidas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.
Chat e interação
Jogos que permitem conversa por texto, áudio ou vídeo, ou compartilhamento de conteúdo, devem ter salvaguardas de moderação, proteção contra contatos prejudiciais e controle dos responsáveis sobre a comunicação. Por padrão, essas funções devem vir limitadas, de forma a garantir o consentimento dos pais.
Supervisão parental
A lei prevê ferramentas fáceis de usar para os responsáveis: gerenciar configurações de conta e privacidade, restringir compras, identificar adultos com quem o menor conversa, acompanhar o tempo de uso e ativar salvaguardas. As configurações padrão devem ser as mais protetivas.
Outros pontos que afetam jogos e lojas
- Verificação de idade confiável para conteúdo impróprio a menores de 18, sem valer a simples autodeclaração.
- Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem adotar medidas para aferir idade ou faixa etária.
- Publicidade: proibido usar perfilamento para direcionar anúncios a crianças e adolescentes.
- A lei também trata de recursos que levam ao uso excessivo, como reprodução automática de mídia, recompensas pelo tempo de uso e notificações que prolongam o uso.
Como denunciar
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza o cumprimento e recebe denúncias pelo Sistema de Requerimentos indicado no site do governo. Em caso de crime contra criança ou adolescente, a orientação oficial é avisar a própria plataforma e os canais competentes, como o Disque 100 (gratuito, 24 horas) ou a Comunica PF.
Na prática, em casa
A lei não substitui o controle parental. Os passos para cada plataforma estão em PlayStation, Xbox e Roblox.
Este resumo segue a página do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Para casos específicos, confira o texto integral da lei e as regulamentações da ANPD nos canais oficiais.
Perguntas frequentes
Desde quando o ECA Digital vale?
Desde 17 de março de 2026.
Quem fiscaliza?
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também recebe denúncias.
Loot box está proibida em qualquer jogo?
A proibição vale para jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.
Fontes consultadas
Páginas abertas e comparadas com este guia em 2026-11-16. Menus e nomes de opções mudam com atualizações; se algo estiver diferente, vale o que a página oficial disser.