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ECA Digital: o que muda nos jogos para crianças e adolescentes

LeiPaisVerificado em

Resumo: o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026. Nos jogos, proíbe caixas de recompensa (loot boxes) em títulos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, e exige salvaguardas no chat e ferramentas de supervisão parental.

Leinº 15.211/2025
Em vigor17/03/2026
FiscalizaçãoANPD
Multasde R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões

Loot boxes

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania define caixas de recompensa como itens ou vantagens aleatórias adquiridas, com moeda do jogo ou dinheiro real, por microtransações. Elas são proibidas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.

Chat e interação

Jogos que permitem conversa por texto, áudio ou vídeo, ou compartilhamento de conteúdo, devem ter salvaguardas de moderação, proteção contra contatos prejudiciais e controle dos responsáveis sobre a comunicação. Por padrão, essas funções devem vir limitadas, de forma a garantir o consentimento dos pais.

Supervisão parental

A lei prevê ferramentas fáceis de usar para os responsáveis: gerenciar configurações de conta e privacidade, restringir compras, identificar adultos com quem o menor conversa, acompanhar o tempo de uso e ativar salvaguardas. As configurações padrão devem ser as mais protetivas.

Outros pontos que afetam jogos e lojas

Como denunciar

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza o cumprimento e recebe denúncias pelo Sistema de Requerimentos indicado no site do governo. Em caso de crime contra criança ou adolescente, a orientação oficial é avisar a própria plataforma e os canais competentes, como o Disque 100 (gratuito, 24 horas) ou a Comunica PF.

Na prática, em casa

A lei não substitui o controle parental. Os passos para cada plataforma estão em PlayStation, Xbox e Roblox.

Este resumo segue a página do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Para casos específicos, confira o texto integral da lei e as regulamentações da ANPD nos canais oficiais.

Perguntas frequentes

Desde quando o ECA Digital vale?

Desde 17 de março de 2026.

Quem fiscaliza?

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também recebe denúncias.

Loot box está proibida em qualquer jogo?

A proibição vale para jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.

Fontes consultadas

Páginas abertas e comparadas com este guia em 2026-11-16. Menus e nomes de opções mudam com atualizações; se algo estiver diferente, vale o que a página oficial disser.